HC 933015 - DECISAO

HC 933015 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior absolvição da paciente por sentença (art. 386, III do CPP) nos autos da Apelação Criminal n. 1502020-03.2024.8.26.0533, o que torna inadequada a apreciação do mandamus sobre pretensa coação à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: SUSE MARY LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

SUSE MARY LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e possível atipicidade material
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dada a posterior absolvição da paciente por sentença (art. 386, III do CPP) nos autos da Apelação Criminal n. 1502020-03.2024.8.26.0533, o que torna inadequada a apreciação do mandamus sobre pretensa coação à liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.