HC 962811 - DECISAO

HC 962811 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTHUR MADEIRA ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Liminar

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Parties

ARTHUR MADEIRA ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de prova suficiente da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.