HC 760196 - DECISAO

HC 760196 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício pelo STJ, impondo o limite de cognição da via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVEIRA LIMA BATISTA; Paciente: GEORGINA BORGES GUIMARAES NETA CIRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVEIRA LIMA BATISTA

Paciente

GEORGINA BORGES GUIMARAES NETA CIRILO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após denegação por Tribunal Estadual (substituição de recurso ordinário constitucional)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ilicitude ou não da prova obtida em busca domiciliar e ingresso em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão de ofício pelo STJ, impondo o limite de cognição da via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração