RHC 206631 - DECISAO

RHC 206631 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a contemporaneidade e higidez dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva: preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de autoria, periculosidade do paciente evidenciada por multirreincidência e cumprimento de livramento condicional, além da ausência de delonga injustificada na formação da culpa em razão da regular tramitação do processo e da suspensão de prazos pela calamidade pública, com audiência de instrução designada.

Parties
Recorrente/paciente: LUIS FELIPE OLIVEIRA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Livramento Condicional, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Livramento Condicional Medidas Cautelares Diversas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FELIPE OLIVEIRA SOARES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou a contemporaneidade e higidez dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva: preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de autoria, periculosidade do paciente evidenciada por multirreincidência e cumprimento de livramento condicional, além da ausência de delonga injustificada na formação da culpa em razão da regular tramitação do processo e da suspensão de prazos pela calamidade pública, com audiência de instrução designada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se ao juízo de origem
  • Ao Ministério Público para parecer