RHC 206460 - DECISAO

RHC 206460 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência, condenações anteriores e condição de foragido, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MAURICIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por maus antecedentes, reincidência, condenações anteriores e condição de foragido, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.