HC 957781 - DECISAO

HC 957781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes (declarações da vítima, fotografias e risco de reiteração) para manter a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e art. 24‑A da Lei 11.340/2006, e o habeas corpus não deve ser usado como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Perseguição (stalking)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Perseguição (stalking)

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Parties

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ensejar ordem de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e indícios suficientes (declarações da vítima, fotografias e risco de reiteração) para manter a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP e art. 24‑A da Lei 11.340/2006, e o habeas corpus não deve ser usado como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.