HC 963005 - DECISAO

HC 963005 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator nos tribunais superiores salvo flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade e presentes nos autos fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de integração ao PCC, gravidade concreta, histórico criminal e risco à ordem pública e à segurança de menores), indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELMA HANNA RODRIGUES LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

DELMA HANNA RODRIGUES LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar em razão da aplicação da Súmula 691/STF, que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator nos tribunais superiores salvo flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade e presentes nos autos fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de integração ao PCC, gravidade concreta, histórico criminal e risco à ordem pública e à segurança de menores), indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.