HC 955941 - DECISAO

HC 955941 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que, nos autos do HC n. 248.373/SC, concedeu ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinou que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se preso por outro motivo; assim, não subsiste o objeto da insurgência.

Parties
Paciente: ANDERSON TREVISAN; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Natureza Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Natureza Da Ação Penal

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Parties

ANDERSON TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada por negativa de direito de recorrer em liberdade
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 prejudicialidade superveniente em razão de decisão do STF que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se supervenientemente prejudicado em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que, nos autos do HC n. 248.373/SC, concedeu ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinou que ele aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se preso por outro motivo; assim, não subsiste o objeto da insurgência.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.