HC 962981 - DECISAO

HC 962981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada na instância anterior, impedindo o esgotamento das instâncias; além disso, o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento do STF.

Parties
Paciente: CLEISSON DE SOUZA DIAS; Paciente: RONI MARCIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Decisão Monocrática, Prequestionamento, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Decisão Monocrática Prequestionamento Art. 171 Do Código Penal

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Parties

CLEISSON DE SOUZA DIAS

Paciente

RONI MARCIO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise colegiada (decisão monocrática) e consequente impedimento de conhecimento pelo STJ
  2. 2 competência do STJ para enfrentar dispositivo constitucional (prequestionamento)
  3. 3 alegação de ausência de motivação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada na instância anterior, impedindo o esgotamento das instâncias; além disso, o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para prequestionamento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.