HC 962749 - DECISAO

HC 962749 - DECISAO

Não conhecida a impetração como substitutiva de recurso próprio, mas reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por afronta ao sistema acusatório e às exigências legais e constitucionais para custódia cautelar; determinou-se o relaxamento da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedida de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva após pedido de liberdade provisória
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração como substitutiva de recurso próprio, mas reconhecida, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por afronta ao sistema acusatório e às exigências legais e constitucionais para custódia cautelar; determinou-se o relaxamento da prisão e a fixação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedida de ofício a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares.

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixadas as seguintes medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do local de domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo onde...