HC 953085 - DECISAO

HC 953085 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis ou risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime; considerando ainda a pequena quantidade apreendida (66 g) e a ausência de elementos de periculosidade exacerbada, a manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA SANTOS ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS FERREIRA SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta vinculada à realidade
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto cautelar não apresentou circunstâncias concretas individualizadas que demonstrassem o periculum libertatis ou risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do crime; considerando ainda a pequena quantidade apreendida (66 g) e a ausência de elementos de periculosidade exacerbada, a manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequada.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS FERREIRA SANTOS ROCHA.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surgam fatos novos que indiquem necessidade concreta.