HC 962535 - DECISAO

HC 962535 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória, por entender-se que não há incompatibilidade automática entre regime semiaberto e custódia preventiva, sendo necessária apenas a adequação do modo de execução da segregação cautelar ao regime fixado; o pedido de recambiamento não foi apreciado pela origem, impedindo exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Recambiamento, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Recambiamento Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime de execução fixado
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória, por entender-se que não há incompatibilidade automática entre regime semiaberto e custódia preventiva, sendo necessária apenas a adequação do modo de execução da segregação cautelar ao regime fixado; o pedido de recambiamento não foi apreciado pela origem, impedindo exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.