HC 955370 - DECISAO

HC 955370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com indicativos concretos de risco de reiteração delitiva (antecedente por crime semelhante, quantidade de drogas apreendidas, proximidade de unidade escolar e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que não se mostrou cabível a utilização do writ nem a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE SOUZA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública, com indicativos concretos de risco de reiteração delitiva (antecedente por crime semelhante, quantidade de drogas apreendidas, proximidade de unidade escolar e indícios de atuação em organização criminosa), de modo que não se mostrou cabível a utilização do writ nem a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se