HC 840172 - DECISAO

HC 840172 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que confirma a pretensão punitiva e, em alguns pontos, acrescenta novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não é cabível após pronúncia, constituindo-se em matéria que exigiria revolvimento probatório e análise já própria da fase de instrução e do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que confirma a pretensão punitiva e, em alguns pontos, acrescenta novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, de modo que o pedido de trancamento da ação penal não é cabível após pronúncia, constituindo-se em matéria que exigiria revolvimento probatório e análise já própria da fase de instrução e do Tribunal do Júri.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.