RHC 206185 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 204282, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento em razão da inadmissibilidade da reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Recorrente: THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Conhecimento Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELI
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no RHC 204282, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento em razão da inadmissibilidade da reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment