HC 940252 - DECISAO

HC 940252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto na Constituição e não há flagrante ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 24 barras de maconha totalizando 16,200 kg), pelos objetos apreendidos e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RUITHER SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

RUITHER SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato de prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto na Constituição e não há flagrante ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (apreensão de 24 barras de maconha totalizando 16,200 kg), pelos objetos apreendidos e pela reincidência específica do paciente, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.