HC 926404 - DECISAO

HC 926404 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha decretado a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria, o colegiado concluiu que não havia contemporaneidade suficiente do periculum libertatis nem fatos supervenientes aptos a justificar a medida extrema, dada a primariedade dos pacientes e o fato de terem permanecido soltos por quase dois anos sem nova conduta; assim, por desproporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, com ressalva de que a custódia pode ser reordenada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: JAILDO SANTOS OLIVEIRA; Paciente: KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS; Paciente: EVERTON FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Medida Cautelar Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

JAILDO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS

Paciente

EVERTON FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Exigência de contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha decretado a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria, o colegiado concluiu que não havia contemporaneidade suficiente do periculum libertatis nem fatos supervenientes aptos a justificar a medida extrema, dada a primariedade dos pacientes e o fato de terem permanecido soltos por quase dois anos sem nova conduta; assim, por desproporcionalidade e adequação, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP, com ressalva de que a custódia pode ser reordenada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão cautelar de JAILDO SANTOS OLIVEIRA, KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS e EVERTON FELIPE DA SILVA por medidas alternativas previstas no art. 319, I, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular