HC 957850 - DECISAO

HC 957850 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema; o delito imputado é de natureza não violenta, o paciente é tecnicamente primário e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Kayke Frotte de Araujo; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Kayke Frotte de Araujo

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade do decreto prisional
  2. 2 ausência de fundamentação concreta individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a justificar a medida extrema; o delito imputado é de natureza não violenta, o paciente é tecnicamente primário e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram‑se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida substituindo a prisão preventiva de Kayke Frotte de Araujo por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem (inclusive, se assim o entender, de monitoramento eletrônico)
  • Determinar que a custódia cautelar poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de novos e concretos motivos