HC 941728 - DECISAO
A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicado o habeas corpus que busca impugnar decreto prisional anterior, devendo as nulidades e matérias de defesa ser examinadas na via recursal adequada (apelação) junto ao Tribunal a quo; somente ilegalidade manifesta poderia ensejar atuação de ofício por esta Corte.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE SOUSA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE SOUSA PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
- 2 ausência de indícios suficientes de autoria
- 3 inexistência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial torna prejudicado o habeas corpus que busca impugnar decreto prisional anterior, devendo as nulidades e matérias de defesa ser examinadas na via recursal adequada (apelação) junto ao Tribunal a quo; somente ilegalidade manifesta poderia ensejar atuação de ofício por esta Corte.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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