HC 962803 - DECISAO

HC 962803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (reincidência específica e cumprimento de pena anterior), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUILHERME MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (reincidência específica e cumprimento de pena anterior), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.