RHC 206642 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo: a custódia do paciente ocorreu em maio de 2024 e os atos processuais evoluíram com celeridade compatível com a complexidade da investigação (vários acusados e diligências pendentes); pedidos de diligências não configuram, por si sós, extrapolação de prazo; assim, não se justifica, neste momento, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas alternativas.

Parties: Paciente: MARCELO PRATA GODINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Acusador: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO PRATA GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo na instrução processual
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 possibilidade de diligências após a judicialização do procedimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

Publique-se e intimem-se.