HC 925291 - DECISAO

HC 925291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser cabível substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecer a excepcionalidade do caso (reiteração delitiva, condenação anterior, indícios de lavagem de capitais e descumprimento de cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração Delitiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

THAIS EMILIA SIQUEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da condenação anterior para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser cabível substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecer a excepcionalidade do caso (reiteração delitiva, condenação anterior, indícios de lavagem de capitais e descumprimento de cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.