HC 961299 - DECISAO

HC 961299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos que indicam integração em organização criminosa (transferências bancárias e indícios de prestação de contas), antecedentes e passagens policiais, condenação anterior e conduta recente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem similitude fático-processual suficiente para estender a decisão favorável ao corréu.

Parties
Paciente: ISAC EDERSON SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ISAC EDERSON SILVA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado em elementos concretos que indicam integração em organização criminosa (transferências bancárias e indícios de prestação de contas), antecedentes e passagens policiais, condenação anterior e conduta recente que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem similitude fático-processual suficiente para estender a decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se