HC 963813 - DECISAO

HC 963813 - DECISAO

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrada a contemporaneidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os fatos ocorreram em 2018, a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena, não houve violência ou grave ameaça, e não há registros posteriores que justifiquem a manutenção da custódia, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Writ, Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conheceu Do Writ, Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora existam elementos de materialidade e indícios de autoria, não foi demonstrada a contemporaneidade e a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os fatos ocorreram em 2018, a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena, não houve violência ou grave ameaça, e não há registros posteriores que justifiquem a manutenção da custódia, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente de ofício.
  • Intimem-se.