HC 950485 - DECISAO

HC 950485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (descumprimentos das medidas protetivas, novas ameaças e perseguição à vítima) e no fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões sobre excesso de prazo e prognóstico de regime prisional não foram devidamente suscitadas ou não são analisáveis na via estreita do habeas corpus neste caso.

Parties
Paciente: JULIANO NERES CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paranavaí/PR; Vítima: LUCIANA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Prognóstico De Regime Prisional
Processual Penal Violência Doméstica Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Foragido Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JULIANO NERES CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paranavaí/PR

Juízo De Origem

LUCIANA DA SILVA

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação apta para a decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas protetivas para resguardar a vítima
  3. 3 impacto do estado de fugitivo sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de periculosidade e reiteração delitiva (descumprimentos das medidas protetivas, novas ameaças e perseguição à vítima) e no fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; questões sobre excesso de prazo e prognóstico de regime prisional não foram devidamente suscitadas ou não são analisáveis na via estreita do habeas corpus neste caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.