HC 933670 - DECISAO

HC 933670 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de habitualidade e vínculo com organização criminosa, além de antecedentes por atos infracionais, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Réu: FRANCISCO MICHAEL PEREIRA SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MICHAEL PEREIRA SANTANA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prisão com base em gravidade concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de habitualidade e vínculo com organização criminosa, além de antecedentes por atos infracionais, o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando inadequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.