HC 955673 - ACORDAO
Não houve configuração de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social e dos antecedentes infracionais do agravante, de modo que não se justifica a superação do óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Agravante: Luiz Eduardo da Conceição
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Periculosidade Social
Case Brief
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Parties
Luiz Eduardo da Conceição
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 se a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social justifica a superação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não houve configuração de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social e dos antecedentes infracionais do agravante, de modo que não se justifica a superação do óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manutenção da prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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