HC 930232 - ACORDAO

HC 930232 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos identificados pelas instâncias ordinárias (descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça, reiteração delitiva, evasão) e em precedentes e dispositivos legais aplicáveis, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e opera a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Valdenir Geronimo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Colegialidade, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Colegialidade +2 more

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Parties

Valdenir Geronimo de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas; a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos identificados pelas instâncias ordinárias (descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaça, reiteração delitiva, evasão) e em precedentes e dispositivos legais aplicáveis, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e opera a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem de habeas corpus denegada