HC 947728 - DECISAO

HC 947728 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo nem desídia do Poder Público: o processo vem sendo impulsionado regularmente, a paralisação foi pontual em razão de diligências necessárias em processo complexo com três réus, houve reanálise dos fundamentos da prisão preventiva em 28/8/2024, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da suposta integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 coisa julgada/replicação de pedido anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou excesso de prazo nem desídia do Poder Público: o processo vem sendo impulsionado regularmente, a paralisação foi pontual em razão de diligências necessárias em processo complexo com três réus, houve reanálise dos fundamentos da prisão preventiva em 28/8/2024, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante do risco de reiteração delitiva e da suposta integração em organização criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.