HC 887057 - ACORDAO

HC 887057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentava fundamentação idônea e atual nos termos do art. 312 do CPP, diante da existência de provas e indícios de que o paciente ocupava posição de relevo em organização criminosa estruturada, de seus antecedentes graves e do risco de reiteração delitiva, e porque a extrema complexidade e volume probatório do feito justificam a dilação do prazo, afastando a ocorrência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO TAKASHI ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCIO TAKASHI ALEXANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva apresentava fundamentação idônea e atual nos termos do art. 312 do CPP, diante da existência de provas e indícios de que o paciente ocupava posição de relevo em organização criminosa estruturada, de seus antecedentes graves e do risco de reiteração delitiva, e porque a extrema complexidade e volume probatório do feito justificam a dilação do prazo, afastando a ocorrência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus