HC 914495 - DECISAO

HC 914495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em parte por ser repetição de pedido já denegado e, quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (art. 312 CPP e art. 387, §1º CPP), sendo o remédio inadequado para reexaminar provas ou conceder absolvição que depende de apelação em curso; assim, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova (busca Pessoal), Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova (busca Pessoal) Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de fundada razão
  2. 2 insuficiência de provas quanto ao dolo na receptação
  3. 3 prova da autoria da adulteração do veículo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em parte por ser repetição de pedido já denegado e, quanto à prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia com base em elementos concretos (art. 312 CPP e art. 387, §1º CPP), sendo o remédio inadequado para reexaminar provas ou conceder absolvição que depende de apelação em curso; assim, não se identifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.