HC 962940 - DECISAO

HC 962940 - DECISAO

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematuro o exame perante esta Corte diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentação prima facie nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

KAWARA WELCH RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique transpor a Súmula 691/STF
  3. 3 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser prematuro o exame perante esta Corte diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância ordinária; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentação prima facie nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.