RHC 208104 - DECISAO

RHC 208104 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque a hipótese se enquadra na exceção do art. 318-A, I, do CPP: a paciente foi presa em flagrante pela prática de homicídio tentado (delito com emprego de violência), havendo, ademais, indícios de contumácia delitiva, processos anteriores e situação de negligência em relação à criança, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade da prisão domiciliar.

Parties
Acusada: BRUNIELE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Criança, Gestante, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Tentado, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Criança Gestante Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNIELE SANTANA

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mulher gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções à concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes
  3. 3 relevância de fatos supervenientes (processos anteriores, dependência química e medidas de proteção aplicadas à criança) para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque a hipótese se enquadra na exceção do art. 318-A, I, do CPP: a paciente foi presa em flagrante pela prática de homicídio tentado (delito com emprego de violência), havendo, ademais, indícios de contumácia delitiva, processos anteriores e situação de negligência em relação à criança, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.