HC 963285 - DECISAO

HC 963285 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e vinculada à realidade para a decretação da prisão preventiva, assentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na ausência de vínculo laboral e na possibilidade de reiteração delitiva, configurando periculum in libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Co Indiciado: JORDAN MAGALHÃES NOGUEIRA; Vítima: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DOS SANTOS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo Plantonista; Juízo De Primeiro Grau: Magistrado da 26ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JORDAN MAGALHÃES NOGUEIRA

Co Indiciado

MARIA DE FÁTIMA MARTINS DOS SANTOS

Vítima

Juízo Plantonista

Juízo De Primeiro Grau

Magistrado da 26ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva em face da gravidade concreta e do modus operandi
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e vinculada à realidade para a decretação da prisão preventiva, assentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, no modus operandi, na ausência de vínculo laboral e na possibilidade de reiteração delitiva, configurando periculum in libertatis e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.