HC 962927 - DECISAO

HC 962927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi decidida apenas quanto ao indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; a decisão de origem contém fundamentação sobre a gravidade dos fatos e o modo de operação do crime e aguardar-se-á o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KELLY CRISTIANE CANTO CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTIANE CANTO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria foi decidida apenas quanto ao indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda intervenção do Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; a decisão de origem contém fundamentação sobre a gravidade dos fatos e o modo de operação do crime e aguardar-se-á o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.