HC 961173 - DECISAO

HC 961173 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea, assentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra e lidera organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, entendimento respaldado em precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON SOARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SOARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea, assentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de que o paciente integra e lidera organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares alternativas, entendimento respaldado em precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.