HC 944344 - DECISAO

HC 944344 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, da posse de arma de fogo de uso restrito, da apreensão de quantia significativa (R$35.000,00) sem comprovação de origem e do fato de o crime ter sido praticado em outra unidade federativa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CHRISTOFHER CLEVER ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse/porte De Arma De Fogo, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 668/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Posse/porte De Arma De Fogo Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 668/stj

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Parties

CHRISTOFHER CLEVER ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 668 do STJ ao caso de arma de uso restrito
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da reincidência específica do paciente, da posse de arma de fogo de uso restrito, da apreensão de quantia significativa (R$35.000,00) sem comprovação de origem e do fato de o crime ter sido praticado em outra unidade federativa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se