HC 961705 - DECISAO

HC 961705 - DECISAO

Considerando a duração excessiva da prisão preventiva (quase 7 anos e 4 meses), a cominação abstrata de pena para homicídio simples e a suficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para garantir as finalidades cautelares do art. 282 do CPP, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: ANTONIO ARAUJO XAVIER; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória E Mérito (liminar Confirmada E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Pronúncia, Nulidade Absoluta, Monitoramento Eletrônico
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Parties

ANTONIO ARAUJO XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória E Mérito (liminar Confirmada E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 nulidade por modificação do objeto da acusação (emendatio libelli) e violação da correlação entre denúncia, pronúncia e sentença

Ratio Decidendi

Considerando a duração excessiva da prisão preventiva (quase 7 anos e 4 meses), a cominação abstrata de pena para homicídio simples e a suficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP para garantir as finalidades cautelares do art. 282 do CPP, confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de manter contato com as testemunhas, por qualquer meio (art. 319, III, do CPP)