HC 960568 - DECISAO

HC 960568 - DECISAO

Não tendo sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o impetrante deixou de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: A paciente; Impetrante: O impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

A paciente

Paciente

O impetrante

Impetrante

Tribunal de a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado que impede o exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada aos autos a cópia integral do acórdão impugnado e sendo o habeas corpus uma ação que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o impetrante deixou de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se