HC 925697 - DECISAO

HC 925697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista a proteção integral da criança menor de 12 anos, a primariedade e ausência de antecedentes da paciente e o fato de não haver denúncia por crime com violência ou grave ameaça, conformando-se à jurisprudência desta Corte e ao parecer favorável do Ministério Público Federal, sem eliminar a possibilidade de outras cautelares que o juízo natural entenda pertinentes.

Parties
Paciente: TAINÁ VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão Sobre Liminar Ratificada
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

TAINÁ VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem/decisão Sobre Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 limitações da via estreita do habeas corpus para apreciação de fatos controvertidos
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da materialidade/indícios como fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista a proteção integral da criança menor de 12 anos, a primariedade e ausência de antecedentes da paciente e o fato de não haver denúncia por crime com violência ou grave ameaça, conformando-se à jurisprudência desta Corte e ao parecer favorável do Ministério Público Federal, sem eliminar a possibilidade de outras cautelares que o juízo natural entenda pertinentes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, ratificada a liminar, substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Substituição deferida sem prejuízo da fixação de outras cautelares que o Juiz natural da causa considerar pertinentes ao caso concreto.