HC 880845 - DECISAO

HC 880845 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, ciclo continuado de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e ineficácia das medidas menos gravosas, fundamentando a necessidade da custódia cautelar nos artigos do Código de Processo Penal e na Lei nº 11.340/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL BRAIM DOS REIS SILEMAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRAIM DOS REIS SILEMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 aplicação dos arts. 282 e 313 do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, ciclo continuado de violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e ineficácia das medidas menos gravosas, fundamentando a necessidade da custódia cautelar nos artigos do Código de Processo Penal e na Lei nº 11.340/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.