HC 963176 - DECISAO

HC 963176 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta justificando a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade do crime e modus operandi, apreensão de grande quantidade de bens e múltiplos procedimentos), e a alegação de excesso de prazo não se mostra, à primeira vista, de tal flagrância a autorizar intervenção desta Corte. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO FABIO GONZALEZ FRANGO; Paciente: SANTIAGO ORTIZ LANCHEIROS; Paciente: SIRLEY TATIANA MENDEZ GUANUME; Paciente: EDEY YAMILED ARIAS VILLEGAS; Paciente: NIXON ALEXANDER HERNANDEZ ALVAREZ; Paciente: JHON ALEJANDRO GALVIS PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO FABIO GONZALEZ FRANGO

Paciente

SANTIAGO ORTIZ LANCHEIROS

Paciente

SIRLEY TATIANA MENDEZ GUANUME

Paciente

EDEY YAMILED ARIAS VILLEGAS

Paciente

NIXON ALEXANDER HERNANDEZ ALVAREZ

Paciente

JHON ALEJANDRO GALVIS PEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 carência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação concreta justificando a custódia preventiva (risco de reiteração delitiva, gravidade do crime e modus operandi, apreensão de grande quantidade de bens e múltiplos procedimentos), e a alegação de excesso de prazo não se mostra, à primeira vista, de tal flagrância a autorizar intervenção desta Corte. Pelo exposto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.