HC 911996 - DECISAO

HC 911996 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes de autoria e existência do crime de estelionato por meio eletrônico, risco concreto de reiteração delitiva, e destruição de prova relevante (chip), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do acusado por si só não afastam tais requisitos.

Parties
Paciente: LUCAS JUNIO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

LUCAS JUNIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes de autoria e existência do crime de estelionato por meio eletrônico, risco concreto de reiteração delitiva, e destruição de prova relevante (chip), demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal; as condições pessoais favoráveis do acusado por si só não afastam tais requisitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se