HC 962748 - DECISAO

HC 962748 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício em menor extensão para anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre eventual ilegalidade da prisão preventiva, diante de negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância detectadas.

Parties
Paciente: EUDSON OLIVEIRA DE MATOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre eventual ilegalidade na prisão preventiva do réu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Súmula 691 Do STF Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF quando houver negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício em menor extensão para anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre eventual ilegalidade da prisão preventiva, diante de negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância detectadas.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para anular o v. acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre eventual ilegalidade na prisão preventiva do réu.

Orders

  • Anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que conheça do habeas corpus e se pronuncie sobre ocorrência de eventual ilegalidade na prisão preventiva do réu