HC 955187 - DECISAO

HC 955187 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes imputados e do modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e, conforme os autos da ação penal, a instrução foi posteriormente encerrada com a juntada do laudo faltante, o que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: BRUNO JACURU DE SOUZA; Co Réu: SAMUEL GOMES DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: EVELIN SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Extorsão, Crime Contra a Economia Popular, Princípio Da Homogeneidade, Segredo De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Extorsão +3 more

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Parties

BRUNO JACURU DE SOUZA

Paciente

SAMUEL GOMES DA SILVA ALVES

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

EVELIN SANTOS DE FREITAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução e formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos crimes imputados e do modus operandi, nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ por supressão de instância) e, conforme os autos da ação penal, a instrução foi posteriormente encerrada com a juntada do laudo faltante, o que, à luz da Súmula 52 do STJ, afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se