HC 963726 - DECISAO

HC 963726 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e existência de execuções penais, e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto.

Parties
Paciente: MAGNO SILVA DE SOUZA; Paciente: KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MAGNO SILVA DE SOUZA

Paciente

KATIUCY DE ARRUDA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância originária; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva e existência de execuções penais, e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre o caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.