HC 936797 - DECISAO

HC 936797 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da excepcionalidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser reparado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de variedade de entorpecentes, balança de precisão e cartucho de arma de fogo), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; por isso conheceu processualmente e decidiu não conhecer do habeas corpus/denegar a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA; Paciente: SEBASTIAO CARVALHO DA SILVA; Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Paciente

SEBASTIAO CARVALHO DA SILVA

Paciente

JOAO VITOR OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da excepcionalidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser reparado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de variedade de entorpecentes, balança de precisão e cartucho de arma de fogo), demonstrando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; por isso conheceu processualmente e decidiu não conhecer do habeas corpus/denegar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.