RHC 197356 - ACORDAO

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A prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento de medidas cautelares/protetivas anteriormente impostas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Parties
Agravante: KAUA DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

KAUA DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente e do fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado pelo descumprimento de medidas cautelares/protetivas anteriormente impostas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada