HC 962943 - DECISAO

HC 962943 - DECISAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem por aplicação da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) impede o conhecimento da alegada ilegalidade; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

DIMAS DIOGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão cautelar na sentença sem fatos novos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem por aplicação da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a instrução deficiente (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar) impede o conhecimento da alegada ilegalidade; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.