HC 835766 - DECISAO

HC 835766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovada a permanência dos requisitos do artigo 312 do CPP (risco à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal) e considerando precedentes do STJ, a manutenção da prisão preventiva do paciente após a sentença condenatória é justificável quando o réu permaneceu preso durante a instrução e persistem os fundamentos da cautela; a contemporaneidade deve ser aferida pela persistência dos motivos e não apenas pela data do fato ou do decreto prisional.

Parties
Paciente: GEORGE LUCAS DE SOUZA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação De Decisões Judiciais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação De Decisões Judiciais Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

GEORGE LUCAS DE SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovada a permanência dos requisitos do artigo 312 do CPP (risco à ordem pública e garantia da aplicação da lei penal) e considerando precedentes do STJ, a manutenção da prisão preventiva do paciente após a sentença condenatória é justificável quando o réu permaneceu preso durante a instrução e persistem os fundamentos da cautela; a contemporaneidade deve ser aferida pela persistência dos motivos e não apenas pela data do fato ou do decreto prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.